Destaques – PLR proporcional

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso (RR-1000327-89.2014.5.02.070) de um ex-assistente de atendimento da Claro para condenar a empresa ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados para ter direito ao benefício. O assistente foi admitido em novembro de 2012 e teve o contrato de trabalho rescindido em julho de 2014, sem receber o pagamento da PLR dos anos de 2012 e 2014. De acordo com a Claro, a previsão da norma coletiva é atender ao período mínimo de 180 dias trabalhados para garantir a vantagem. O trabalhador alegou que a previsão normativa viola o principio da isonomia, uma vez que, "o empregado demitido no decorrer do ano ou contratado após o meio do ano também contribuiu para o atingimento das metas estipuladas". O juízo da 1ª Vara de São Paulo julgou improcedente o pedido do assistente, por entender que o período mínimo para garantir a PLR está amparado em instrumento de acordo subscrito pela empregadora e a comissão de empregados, sob a assistência do sindicato profissional. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ªRegião (SP). No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 451 do TST, uma vez que a norma coletiva violou a isonomia ao impor "um desequilíbrio equivocado entre os trabalhadores que laboravam mais de 180 dias e menos de 180 dias".

Viagem impedida

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou procedente ação (70071782585) contra a Delta Airlines, que deverá indenizar um casal impedido de viajar. Os autores narram que programaram viagem para os Estados Unidos, com o objetivo de conhecer o país e visitar parentes que residiam na Flórida. Eles saíram de Porto Alegre com destino ao Rio de Janeiro para efetuar a conexão até os EUA, mas uma funcionária da empresa aérea não permitiu que embarcassem, pois a autora – que também tem cidadania italiana – iria apenas estudar, e não possuía o visto de estudante. Mesmo alegando que a lei americana permite a um turista realizar curso sem visto de estudante, se o curso tiver carga horária de no máximo 15 horas semanais, foi impedida de seguir viagem, e seu marido, que não pretendia viajar sozinho, acabou desistindo. Na Justiça pediram reembolso de gastos de diferença não restituída das passagens, despesas com o curso de inglês, vacinas, multa pelo cancelamento da reserva do hotel em Los Angeles, entre outros. A empresa alegou que não tem o poder de decidir quem pode ingressar nos EUA. A desembargadora Kátia Elenise Oliveira da Silva, relatora do caso, destacou que a autora teria condições de ingressar nos EUA, já que o programa de isenção de vistos, permite que cidadãos de certos países, como Itália, viagem a turismo ou negócios, desde que permaneçam no país por menos de 90 dias. A magistrada manteve indenização por danos morais de R$ 22 mil para cada um, além do ressarcimento de outras despesas.

Documentos legíveis

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que determina que os documentos públicos e privados deverão ser redigidos "em termos claros", com caracteres legíveis e fonte de, no mínimo, corpo 12. O texto aprovado – Projeto de nº Lei 5.632/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) – também estabelece a numeração de documentos públicos em sequência de três em três dígitos. O parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), foi favorável ao PL.

  • Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *