Destaques – Danos materiais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Renault a pagar indenização por danos materiais a um engenheiro industrial argentino transferido da matriz na França para o Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus seis filhos na Escola Internacional de Curitiba. A decisão é da 6ª Turma. No processo, o empregado contou que foi contratado inicialmente na empresa na Argentina, mais tarde foi expatriado para a França e finalmente transferido para o Brasil, como gerente de meio ambiente do Mercosul, até ser dispensado. Alegou que a Renault não assegurou o pagamento das mensalidades dos seis filhos na Escola Internacional, como fazia com todos os filhos de empregados expatriados, e pediu indenização pelo tratamento diferenciado. A Renault, em contestação, afirmou que paga a escola dos filhos dos empregados expatriados conforme a grade e a periodicidade da escola dos países de origem. Outro argumento foi o de que custeava a educação das seis crianças em estabelecimentos renomados de Curitiba, os colégios Santa Maria e Sion. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a sentença que condenou a Renault ao pagamento das diferenças entre as mensalidades pagas e as da Escola Internacional de Curitiba, com o entendimento de que a empresa adotava tratamentos distintos em relação aos expatriados.

Comissão de corretagem

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação Minha Casa, Minha Vida. A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a 2ª Seção julgue o REsp 1.601.149 pelo rito dos recursos repetitivos. O assunto foi catalogado como Tema 960. De acordo com Sanseverino, há uma multiplicidade de recursos tratando da transferência da comissão de corretagem ao consumidor. Ao julgar o Tema 938, o STJ já havia definido em repetitivo alguns parâmetros sobre a validade dessa transferência. Entretanto, conforme explicou o ministro, as promessas de compra e venda no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" apresentam particularidades que "merecem ser analisadas em uma afetação específica".

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de horas extras de um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Apesar de a CLT exigir o registro dessa condição na carteira de trabalho para afastar as normas sobre duração do trabalho, os ministros da 2ª Turma concluíram que o descumprimento da formalidade não descaracterizou a existência do trabalho externo, principalmente diante da realidade vivenciada na relação de emprego. No processo, o supervisor afirmou que as viagens a serviço para visitar clientes e o preenchimento de relatórios eletrônicos o faziam trabalhar de 6h30 até 20h30, de segunda a sexta-feira, mas o contrato previa apenas oito horas diárias. Em sua defesa, a empresa alegou que não controlava os horários do vendedor porque ele atuava na região de Dourados (MS), onde inexiste sede ou filial da DSM, e era livre para organizar a agenda de visitas. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul manteve a decisão.

Fonte : Valor

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