Dois pesos e duas medidas na defesa da Previdência

Toda semana, no Diário Oficial da União, o ministro da Previdência Social publica portaria, citando leis, decretos, sumulas portarias, Códigos, pareceres etc. Demitindo e cassando aposentadorias de servidores do INSS, agindo com isenção e correção, fazendo a limpeza ética do INSS e da Previdência.

Tudo geralmente começa através das Forças Tarefas, integradas por servidores da Previdência, mais precisamente da Assessoria de Pesquisa Estratégica, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, no combate a Fraude e Sonegação na área de benefícios, em todo o país.

Muito embora tenha havido ações entre 1992 e 2003, de 2003 a 2012, foram realizadas 325 operações e 154 flagrantes, presos 368 servidores e 1,797 fraudadores, efetivados 2.060 mandados de busca e apreensão, efetuadas 13 intimações, registrando-se 6 conduções coercitivas de servidores e 313 fraudadores, com prejuizos estimados ao INSS em R$ 4,4 bilhões.

Em 2013, foram 31 operações, 59 prisões em flagrante, 53 buscas e apreensões, 84 conduções coercitivas, estimando-se os prejuízos em R$ 85,8 milhões.

De 2005 a 2012, dados da Consultoria Geral da República, indicam que 610 servidores do INSS foram demitidos, no conjunto de 2.552.

Mas vejam vocês a grande diferença: quando a receita previdenciária estava no INSS à força tarefa também contemplava a área de arrecadação e não aliviava servidores administrativos e auditores fiscais, da mesma área.

Desde que a receita previdenciária foi para a Receita Federal isto acabou. Não se sabe o que acontece. Não se fiscaliza mais as empresas não se combatem a sonegação, não se enfrenta a evasão, não se ataca a elisão, não se fecham as brechas legais, não se cobra dos caloteiros, que esquentam CPF para abrir novas empesas, não se publica a relação dos devedores no Diário Oficial da União. Tudo o que se faz é proteger os sonegadores, fraudadores, caloteiros, enquanto proliferam os escritórios de “lobbies” para impedir que a bandidagem vá para cadeia. E mais se faz quando se ampliam as renúncias e se institucionalizam as desonereações contributivas. Nem o Ministério Público Federal nem a Polícia Federal são acionados.

Será que a Receita Federal está imune a ação do MPF, da Polícia Federal.  Creio que sim. Não há uma notícia dos dois orgãos, bem como da AGU e da CJU, no combate as fraudes na Receita Federal. Será que a Receita está blindada contra as fraudes? A simples mudança de endereço e trocando o nome de Receita Previdência para Receita Federal eliminou as fraudes que ali estavam enfronhadas há 85 anos? Dificil, mas muito dificil mesmo de acreditar, mesmo porque onde há caloteiros de plantão há fraudes no meio da rua…

Na Previdência, foi memorável a ação de muitos ministros, Stephanes, Brito e Cutolo, que bloqueavam os recursos do Fundo de Particicipação de Estados e Municípios daqueles estados e municípios, que não pagavam suas dívidas ao INSS. Sabem o que aconteceu? O governo e o Congresso deram 30 anos para não pagar o que devem. Parcelam e não pagam. Reparcelam e não pagam. Ficou por isso mesmo. Acabaram com o Certificado de Quitação das dividas do INSS! Escancarou geral!

A Fazenda criou o fator previdenciário em 1999 para reduzir o deficit, retardar a concessão de benefícios e achatar o valor das aposentadorias. Desde 1999 o deficit disparou e beira R$ 420 bilhões, a preços correntes, o valor médio dos beneficios concedidos e mantidos não chega a dois salários mínimos e 70% dos beneficios estão na faixa do mínimo! Estão reduzindo a Previdência Social pública brasileira à previdência de salário mínimo, acabando com o sonho e a esperança dos brasileiros de terem uma velhice tranquila, recebendo pelo menos 70% do que recebiam quando em atividade.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional “administra” a dívida ativa, com mais de R$ 300 bilhões, com uma performance deploravel. Antigamente, ministros da Previdência iam ao MPF, à Justiça Federal e à Justiça dos estados entregar processos de cobranças judiciais e punição de fraudadores e corruptos e contribuiram para que fossem criadas Varas da Previdência. Hoje, foi tudo desativado. A recuperação de crédito da PGFN continua deprimente, não chega a 1% da dívida. Isto há 20 anos.

Vejo esta situação, em nome dos 60 milhões de contribuintes e dos 30 milhões de segurados, quase 50% dos brasileiros, e me entristeço.

A Previdência nasceu e se desenvolveu com receita e despesa, definidas. Há 90 anos. Nos últimos seis anos, tiraram a receita e o que era uma autarquia virou não se sabe o que! Todas demais autarquias federais tem receita e despesa próprias. É um principio universal de gestão pública fraudada no Brasil. O INSS foi privado de sua receita. A Petrobrás sobreviveria se sua receita fosse controlada pela Receita Federal? Afirmar-se que o INSS nao sabia arrecadar é uma vilania. O nível de arrecadação da Receita e da PGFN é rigorosamente inferior ao do INSS! Muita gente não sabe e ninguém explicou: os rombos na Previdência são cobertos diariamente pelo Tesouro!

A sociedade brasileira tem que ser mobilizada a reparar o erro autocrático e arbitrário cometido contra o INSS, transformado em uma agência concessora e mantenedora de beneficios previdenciários, acidentários, assistenciais e gestora dos benefícios pagos com os encargos previdenciários da União (anistiados, atletas, artistas e vitimas de doenças raras e de acidentes coletivos).

A Fazenda que cuide da moeda e do crédito, da inflação e do câmbio, do crescimento e do PIB, mas não deveria se meter nunca na Previdência, como está se metendo, manipulando a receita previdenciária (contribuição compulsória de emprgadores e trabalhadores) como se fosse receita fiscal.

Já escrevi em inúmeras oportunidades que deve ser promovida uma ampla reforma no financiamento da Previdência Social, como está não pode ficar. O desastre do FUNRURAL, criado de cima para baixo pela ditadura, corrigiu uma distorção social crônica contra os trabalhadores rurais, mas impôs o custo aos trabalhadores urbanos, que não foram responsáveis por isso. Até a receita rural não cobre 5% da despesa, que é monstruosa. Isso impacta e leva para o fundo do poço a previdência urbana. É uma herança pesada e cruel para quem contribuiu e contribui.

O pior é que em nome da inclusão previdenciária, criaram-se outros Funrurais, com contribuições reduzidas e subsidiadas. Isto inviabilizará nos próximos anos o Regime Geral de Previdência Social RGPS, igualmente desestabilizado pelas renúncias e desonerações contributivas, feitas pela Fazenda. Ninguém foi consultado, nem o decorativo Conselho Nacional de Previdência Social. Nem as dezenas de conselhos de previdência.

(Paulo César Regis de Souza, vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS)

Fonte: Diário da Manhã | Paulo César Regis de Souza

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